O MEI continua sendo a porta de entrada mais rápida e econômica para quem decide empreender no Brasil. Porém, mesmo sendo um regime simples, todo ano surgem atualizações importantes sobre impostos, regras e obrigações do microempreendedor.
Se você é MEI ou pretende abrir o seu aqui vai um resumo direto das principais novidades e pontos de atenção para não ser pego de surpresa pela Receita Federal.
1. Ajustes no valor do DAS (imposto mensal)
O valor do DAS-MEI costuma ser atualizado de acordo com o salário mínimo. Isso significa que o imposto pode sofrer pequenos reajustes ao longo do tempo.
O DAS continua incluindo:
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INSS (5% do salário mínimo)
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Acrescimo fixo para ICMS (R$ 1,00, caso comércio)
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Acrescimo fixo para ISS (R$ 5,00, caso serviço)
➡️ Atenção: Mesmo sem emitir nota, sem trabalhar e sem faturar, o imposto precisa ser pago. O MEI que não paga acumula dívida, juros e pode cair em Dívida Ativa.
2. Regras de declaração anual continuam obrigatórias
A DASN-SIMEI é obrigatória para todos os MEIs, inclusive inativos.
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Mesmo se não teve faturamento, precisa declarar.
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Quem não entrega entra em pendência no CPF e no CNPJ.
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Acúmulo de atrasos pode levar à suspensão e até ao cancelamento do MEI.
➡️ Muitos microempreendedores não sabem, mas a falta de declaração é o principal motivo de irregularidade no MEI.
3. Maior rigor na fiscalização do MEI
A Receita e prefeituras estão intensificando o cruzamento de dados, especialmente em relação a:
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MEIs que nunca declararam;
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Pessoas que não pagam DAS por mais de 12 meses;
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Movimentação bancária incompatível com o limite do MEI;
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Atividades que não pertencem ao regime.
➡️ Conclusão: manter tudo regularizado evita bloqueios, multas e suspensões.
4. Atualizações nas atividades permitidas (CNAEs)
Periodicamente, a Receita revisa a lista de CNAEs permitidos para MEI.
Algumas atividades podem sair e outras podem ser incluídas.
➡️ Importante: trabalhar com um CNAE não permitido pode gerar desenquadramento automático, obrigando o empreendedor a virar Microempresa com tributação maior.
5. Acesso a crédito e benefícios depende da regularização
Bancos e fintechs estão sendo mais rígidos para liberar:
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Empréstimos;
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Cartões de crédito PJ;
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Máquinas de cartão;
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Conta digital.
Eles verificam diretamente a situação do MEI na Receita Federal.
➡️ Se o MEI estiver irregular, o sistema barra automaticamente.
6. Endereços e dados desatualizados podem gerar problemas
Muitos MEIs esquecem de atualizar:
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Endereço residencial;
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Telefone;
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E-mail;
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Endereço empresarial;
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Atividade principal.
➡️ Dados desatualizados podem gerar notificações perdidas, multas e até cancelamento automático.
7. Abertura, alteração e encerramento estão mais rápidos
O Portal do Empreendedor modernizou seus processos.
Hoje, tudo é feito digitalmente, porém é comum surgirem:
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inconsistências cadastrais,
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erros no gov.br,
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divergências na Receita.
Por isso, muitas pessoas preferem contar com suporte especializado para garantir que tudo seja aceito de primeira.
Como se manter regular e evitar problemas
Aqui vai uma lista simples para deixar seu MEI 100% em dia:
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Pagar o DAS (mesmo sem movimento)
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Entregar a declaração anual dentro do prazo
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Conferir se o CNPJ está ativo na Receita
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Verificar se os CNAEs estão corretos
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Manter dados atualizados no Portal do Empreendedor
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Regularizar pendências acumuladas para evitar Dívida Ativa
Se estiver com declarações atrasadas, impostos acumulados ou dúvidas sobre a situação do seu MEI, a Declara MEI Digital pode resolver tudo de forma rápida, segura e 100% online.
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-
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Emitir DAS corretos;
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Encerrar ou reativar seu CNPJ;
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E acompanhar todo o processo.
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