Políticas de Reembolso

Políticas de Reembolso

A Declara MEI Digital segue a legislação vigente e boas práticas de mercado para garantir transparência e segurança nos processos de cancelamento e devolução de valores.

1. Direito de Arrependimento
O cliente poderá solicitar o cancelamento do serviço e o reembolso integral do valor pago em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da confirmação do pagamento. Esse direito está garantido pelo Código de Defesa do Consumidor e se aplica a todas as modalidades de pagamento disponíveis em nossa plataforma.

2. Reembolso em Cartão de Crédito
Nos casos de pagamento realizado via cartão de crédito, o estorno será solicitado junto à operadora do cartão. O prazo para que o valor retorne à fatura do cliente varia conforme a bandeira e a administradora do cartão, podendo ocorrer entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias corridos após a solicitação de estorno. Esse prazo independe da Declara MEI Digital, sendo de total responsabilidade da instituição financeira.

3. Reembolso em Pix, Débito ou Boleto Bancário
Nos casos de pagamentos realizados por Pix, cartão de débito ou boleto bancário, o reembolso será efetuado diretamente na conta bancária indicada pelo cliente em até 10 (dez) dias úteis, contados da data da confirmação da solicitação.

4. Condições de Não Reembolso
Não haverá devolução de valores em serviços já concluídos e entregues, salvo em situações de falha comprovada na execução atribuída à Declara MEI Digital. Nos casos em que o atraso ou impossibilidade de conclusão seja decorrente da ausência, erro ou omissão de informações prestadas pelo cliente, não haverá direito a reembolso.

5. Procedimento para Solicitação
Para solicitar o reembolso, o cliente deverá entrar em contato com nosso setor de atendimento por meio dos canais oficiais informados no site, apresentando os dados da contratação e, quando necessário, comprovante de pagamento.