Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
A Declara MEI Digital valoriza a privacidade de seus clientes e se compromete a tratar dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com as regulamentações complementares estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
1. Coleta de Dados Pessoais
Durante o uso de nossos serviços, podemos coletar dados pessoais necessários para a execução das atividades contratadas, tais como:
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Nome completo, CPF, CNPJ e dados de identificação;
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Endereço, telefone e e-mail de contato;
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Dados bancários para processamento de pagamentos e reembolsos;
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Informações relacionadas à abertura e gestão do MEI, conforme exigido por órgãos oficiais.
A coleta é realizada de forma transparente e somente com finalidade vinculada ao cumprimento do serviço contratado.
2. Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais são tratados exclusivamente para:
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Execução de serviços contratados (abertura de MEI, declarações, emissão de guias, consultas cadastrais etc.);
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Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
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Emissão de documentos fiscais e financeiros;
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Contato com o cliente para suporte, avisos e acompanhamento da solicitação;
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Prevenção de fraudes e segurança dos serviços.
3. Base Legal para o Tratamento
Nosso tratamento de dados está fundamentado nas seguintes hipóteses legais previstas pela LGPD:
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Consentimento do titular (art. 7º, I);
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Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o titular (art. 7º, V);
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Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
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Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI);
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Proteção do crédito e prevenção a fraudes (art. 7º, X).
4. Armazenamento e Segurança
Os dados pessoais são armazenados em ambientes seguros, com acesso restrito e protegidos por medidas técnicas adequadas contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração indevida.
A Declara MEI Digital mantém controles internos alinhados às boas práticas de segurança da informação e à regulamentação vigente.
5. Compartilhamento de Dados
O compartilhamento de dados ocorre apenas quando necessário para a execução dos serviços ou cumprimento de exigências legais, como:
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Órgãos governamentais (Receita Federal, Portal do Empreendedor, Junta Comercial etc.);
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Instituições financeiras para processar pagamentos ou reembolsos;
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Empresas parceiras que atuem em conformidade com a LGPD.
Não realizamos comercialização ou cessão de dados a terceiros sem consentimento expresso do titular.
6. Direitos do Titular dos Dados
O titular dos dados pessoais possui, a qualquer momento, os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo:
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Confirmação da existência de tratamento;
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Acesso aos dados pessoais;
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Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
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Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
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Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento;
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Informação sobre compartilhamento e terceiros envolvidos no tratamento;
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Revogação do consentimento previamente concedido.
As solicitações poderão ser feitas pelos canais de atendimento oficiais da Declara MEI Digital.
7. Retenção dos Dados
Os dados pessoais serão armazenados apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta ou conforme exigências legais e regulatórias. Após esse período, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, salvo quando necessário para:
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Cumprimento de obrigação legal;
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Exercício de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais;
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Finalidades de auditoria e controle antifraude.
8. Penalidades e Regras Atuais (2025)
A partir de 2025, a ANPD intensificou a aplicação de penalidades previstas pela LGPD, incluindo:
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Multas de até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração;
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Suspensão parcial do funcionamento de banco de dados em caso de infrações graves;
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Maior fiscalização sobre consentimento expresso e tratamento de dados sensíveis (como informações financeiras, documentos e dados de saúde).
A Declara MEI Digital adota medidas preventivas e está alinhada às diretrizes atuais para garantir conformidade plena.
9. Atualização desta Política
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível em nosso site.
